top of page

Atualização da conta do FGTS

Atualizado: 16 de fev. de 2023



O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 20/04/2023 o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que trata da atualização dos saldos das contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos trabalhadores de todo o Brasil. No julgamento será decidido se a TR (Taxa Referencial) pode ser considerada como índice de atualização monetária do FGTS.


O Regime do FGTS tem como finalidade precípua, garantir uma espécie de poupança aos trabalhadores, que em caso de desligamento do emprego, problemas de saúde, aquisição da casa própria, etc., possam sacar os referidos valores depositados.


Em 1991, a legislação fixou que a TR seria o índice de correção monetária do FGTS, porém a partir de janeiro de 1999 este índice vem sofrendo constantes defasagens, e a partir de 2012, em queda exponencial, o índice atingiu o ápice, ou seja, chegou a zero e, portanto, os valores depositados no FGTS, não têm sofrido correções, ficando abaixo da inflação, ocasionando perdas consideráveis ao trabalhador brasileiro.


Com isso, foi proposta no STF a ADI 5090 com a finalidade de que a TR seja considerada inconstitucional como índice de correção monetária do FGTS e para que seja aplicado um outro ínidice para atualizar os saldos de contas do referido Fundo. Importante ressaltar, que em 10/01/2022 o STF fixou a seguinte tese: Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.


Assim, há indícios de que o julgamento da ADI 5090 será favorável aos trabalhadores, entretanto, se a TR for julgada inconstitucional, por envolver valores altíssimos, é possível que o STF module os efeitos da decisão para beneficiar apenas os trabalhadores que já estiverem suas ações ajuizadas, impedindo que novas ações sejam proposta, evitando o caos no judiciário.


Portanto, o trabalhador deve fazer o cálculo de atualização do FGTS por um índice de correção monetária, tal como o IPCA, para saber se tem ou não um valor considerável de atualização do FGTS, a fim de ajuizar o quanto antes a sua ação.

126 visualizações0 comentário
bottom of page