Atualização da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, ficou definido que o valor da exclusão deve ser o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não o valor do ICMS efetivamente pago, conforme defendia a Receita.

Assim, a Receita Federal do Brasil disponibilizou o novo Guia Prático da EFD Contribuições, versão 1.35, atualizado em 18/06/2021, contendo as orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Com isso, as empresas do Lucro Presumido e Real podem pedir de volta o ICMS pago indevidamente a partir de 2017, sem a necessidade de promover uma ação judicial.

Para entender mais sobre o histórico dessa tese clique no link abaixo:

https://www.barcelosdealbuquerque.com/post/exclus%C3%A3o-do-icms-da-base-de-c%C3%A1lculo-das-contribui%C3%A7%C3%B5es-para-o-pis-pasep-e-a-cofins