Restituição do valor de Contribuição Previdenciária paga acima do Teto do INSS

O Teto do INSS é o valor máximo que você pode receber de benefício da Previdência Social no Regime Geral

de Previdência Social (RGPS). Este valor é estipulado pelo INSS para cada ano, com base no Índice Nacional de Preç

os ao Consumidor (INPC). De acordo com o art. 28, §5º da Lei 8.212/91, que regula o custeio da Previdência Social, o valor do Teto do INSS também é utilizado como valor base dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a contribuição previdenciária realizada

mensalmente pelos segurados obrigatórios e facultativos do INSS pode ser feita com base, no máximo, no Teto do INSS, nunca pode exceder essa quantia.

Ocorre que o segurado pode acabar pagando contribuições previdenciárias acima do Teto do INSS, em virtude de possuir duas ou mais fontes de renda e ambas efetuarem descontos sem considerar o que já foi debitado pelo outro. Noutros termos: se a pessoa trabalha em dois ou mais lugares ao mesmo tempo e todas essas fontes pagadoras realizam os descontos automaticamente, pode acontecer dos recolhimentos previdenciários ultrapassarem o valor máximo estabelecido na legislação.

O correto, nessa situação, seria conferir a soma dos rendimentos e, constatado que o Teto foi ultrapassado, informar às fontes pagadoras a desnecessidade de retenção das contribuições previdenciárias sobre tais valores. Entretanto, como muitas pessoas não realizam essa conferência – por descuido ou desconhecimento – acabam contribuindo para a Previdência Social em excesso, sem necessidade, uma vez que o valor excedente não trará nenhuma vantagem para o segurado, ou seja, não será computado quando calculado o seu benefício.

Por ser um pagamento indevido e um ganho ilegítimo da União, os segurados podem requerer a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do Teto nos últimos cinco anos administrativamente ou por meio de ação judicial, conforme julgue mais adequado ao caso concreto.

Não deixe de consultar um especialista, para verificar se você se enquadra nessa situação, e informe aos seus familiares e amigos para que mais pessoas possam se beneficiar e fazer valer os seus direitos,